Atuação em Direito Criminal em Curitiba e região, do inquérito policial à execução da pena. O atendimento é presencial, no Centro de Curitiba, ou por videoconferência, de segunda a sexta, das 9h às 17h30, mediante agendamento.
O inquérito policial é o procedimento em que a autoridade policial apura um fato apontado como crime. Nessa fase, o advogado pode acompanhar a pessoa investigada, ter acesso aos elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante 14 do STF) e orientar sobre seus direitos e deveres.
Na prisão em flagrante, a pessoa deve ser apresentada a um juiz em audiência de custódia, em até 24 horas. Nessa audiência se examina a legalidade da prisão e se decide entre o relaxamento, a liberdade provisória, medidas cautelares ou a prisão preventiva (art. 310 do Código de Processo Penal).
O habeas corpus é a ação voltada a proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal).
Recebida a denúncia, tem início a ação penal, com resposta à acusação, instrução, alegações finais e sentença, sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
Na execução penal (Lei nº 7.210/1984) discutem-se a progressão de regime, o livramento condicional e outros benefícios, conforme os requisitos previstos em lei.